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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA AS FORMAS DE CÁLCULO E DE RECOLHIMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 12, 38 E 39 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE ISS
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.