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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.536/14
Palavras-chave: CONSELHO ORÇAMENTO ; CMO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI Nº 9.597/14, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.597/14
REGULAMENTA O"CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO" CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - VIDE DEC. 15.906/09 ; 15.935/09 - ART. 6º REVOGADA P/ LEI Nº 9.597/14