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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO 15.935/09, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Reorganização ; Secretaria Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia Trabalho
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS SOBRE A LICENÇA E CADASTRAMEMTO DE MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL