Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.506/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: ALEMÃO DUARTE
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.