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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO QUANTO À EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS PROVENIENTES DE VEÍCULOS DE TODAS AS ESPÉCIES
Palavras-chave: Poluição Sonora ; Som ; Ruído ; Aparelho Som ; Veículo Automotor
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE REVOGADA P/ LEI Nº 9.608/14