Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA O VALOR DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS
Palavras-chave: Código Tributário ; Imposto Licença Veículo
Autoria: Não Informado
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA