Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE INSTALAÇÃO E REALIZAÇÃO DE RODEIOS, SIMULACROS DE TOURADAS E ESPETÁCULOS AFINS
Palavras-chave: Rodeio ; Proibição
Autoria: Não Informado
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.