Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA OS ARTS. 41, 42 E 44 DA LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Palavras-chave: Tratamento Jurídico Diferenciado ; Microempresa ; Empresa Pequeno Porte
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O "PRÊMIO SANTO ANDRÉ EXCELÊNCIA EM GESTÃO"
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.