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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13
Palavras-chave: Cobrança ; Execução Fiscal ; Débito ; Tributo ; Parcelamento Crédito Tributário ; RECREF ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.489/13, QUE ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.706/15
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 9º, ART. 10º CAPUT E §§3º E 4º E ACRESCENTA O ART. 35-A NA LEI Nº 9.489/13
ALTERA A LEI Nº 9.489/13, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 9.489/13
REVOGA O INCISO V DO § 2º DO ART. 12 DA LEI 9.489/13, SOBRE A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"
ALTERA A LEI Nº 8.996/07, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL E A LEI Nº 9.745/15, QUE TRATA DO PROTESTO JUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
REGULAMENTA A LEI 9.489/13, QUE ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS