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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI O COMITÊ DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Palavras-chave: COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA a Lei nº 9.738, de 22 de setembro de 2015, que institui o Comitê Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.