Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 3

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES

Palavras-chave: Imposto Venda Consignação

Autoria: Não Informado


Alterações

1

REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.