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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO , RELATIVA A AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7.721/98. ALT.P/ D. 14.379/99 VIDE D. 14.464/00 REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS - 1 NOS IMÓVEIS QUINHÃO 25, QUINHÃO 26