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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Palavras-chave: Câmara Conciliação ; Precatório
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.