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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO ANIMAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA