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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ITEM 18 DO ANEXO I DO DECRETO N° 12.334/89, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Palavras-chave: Serviço Público ; Taxa Expediente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal
ALTERA ITENS DO DECRETO Nº 12.334/99, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE FIXAM OS VALORES COBRADOS REFERENTES A SERVIÇOS DE EXPEDIENTE REVOGADO P/ DEC. Nº 16.803/16