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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL - FUMGESAN, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.733/98
Palavras-chave: Fundo Municipal Gestão Saneamento Ambiental ; FUMGESAN
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14