Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O "DIA DO COBRADOR DO TRANSPORTE COLETIVO"
Palavras-chave: Dia Cobrador Transporte Coletivo
Autoria: SARGENTO JULIANO