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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM DO MIRANTE, LOCALIZADO NO BAIRRO CONDOMÍNIO MARACANÃ
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE sobre a regularização das edificações localizadas nas áreas correspondentes ao Loteamento Jardim do Mirante e Loteamento Jardim Nova Cidade, no Município de Santo André, e dá outras providências.
DENOMINA LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM MIRANTE, NO BAIRRO CONDOMÍNIO MARACANÃ REVOGADA P/ LEI Nº 9.400/12