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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.597/14
Palavras-chave: Conselho Orçamento ; CMO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO - CMO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.536/14