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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.922/99, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH
Palavras-chave: Conselho Habitação
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.