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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN
Palavras-chave: ISS ; Responsável Tributário
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN
DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN REVOGADO P/ DEC. Nº 16.719/15