Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Animal Doméstico ; Transporte Coletivo
Autoria: RAUTENBERG PROTETOR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.