Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: PERMITE A PRESENÇA DE CÃES NAS DEPENDÊNCIAS DO "PARQUE REGIONAL DA CRIANÇA PALHAÇO ESTREMILIQUE"
Palavras-chave: CÃO ; PARQUE REGIONAL CRIANÇA PALHAÇO ESTREMILIQUE
Autoria: RAUTENBERG PROTETOR
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DAS ZOONOSES VIDE LEI Nº 9.124/09 E 9.872/16