Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI Nº 7614/1997.
Palavras-chave: Imposto Sobre Serviço ; Parcelamento Débito ; iss
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE ISS, LISTA SERVIÇOS. REVOGADA P/ L. 7.614/97
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO