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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A JUNTA MÉDICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Palavras-chave: Junta Médica Instituto Previdência ; Avaliação Incapacidade Laboral
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.