Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXAS DE EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS
Palavras-chave: Água ; Esgoto ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.