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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 7.671/98, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA
Palavras-chave: Termo Cooperação; Nome: ; Localizacao:
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
AUTORIZA a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André a celebrar Termos de Cooperação para os fins que especifica, e dá outras providências.