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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI Nº 9.546/13, QUE REORGANIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.