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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO 15.968/09 QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA "SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, URBANA E TRÂNSITO" - SSPUT, CRIADA PELA LEI 9.121/09
Palavras-chave: Secretaria Segurança Pública Urbana Trânsito
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA "SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, URBANA E TRÂNSITO" - SSPUT, CRIADA PELA LEI 9.121/09.