Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA LEI 9.196/09, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 6.833/91, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO
Palavras-chave: MAGISTÉRIO ; HORÁRIO ; JORNADA TRABALHO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA LEI 6.833/91 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO REFERENTE A JORNADA DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES - VIDE LEI 9.413/12