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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.747/98, QUE INSTITUIU A OPERAÇÃO URBANA PIRELLI. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS DESCRITOS E DESAFETA ÁREA
Palavras-chave: Pirelli ; Fundo Desenvolvimento Urbano ; Cidade Pirelli
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA PIRELLI ; CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O CONSELHO DIRETOR VIDE L. 7.830/99; 7.958/99 E 9.532/13