Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
Palavras-chave: Cadastro Técnico Ambiental Atividades ; CTAA ; Taxa Controle Fiscalização Ambiental ; TCFA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14