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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 42 A 46 DA LEI 9.407/12, SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Palavras-chave: Tratamento Jurídico Diferenciado ; Microempresa ; Empresa Pequeno Porte
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.