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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DETERMINA NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Mulher ; Transporte Coletivo ; Ônibus
Autoria: AILTON LIMA, EDSON SARDANO
ALTERA A LEI Nº 9.811/16, QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, NO PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO