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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O DEC. 12.486/90 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRÁVEIS
Palavras-chave: Débito Incobrável ; Tributo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11