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Legislatura: 15
Situação: Inconstitucional
Ementa: INSERE A OPTOMETRIA NO QUADRO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES TRIBUTADOS PELO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, VIDE ADIN Nº 0065039-90.2013.8.26.0000.
Palavras-chave: Optometria ; ISS
Autoria: PRIMAVERA
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
LEI Nº 9444/2012 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Decisão: Procedente
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A LEI Nº 9.444/2012.
Decisão: Procedente