Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE E ALTERA O DESCONTO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM DUAS PARCELAS DO IPTU
Palavras-chave: Programa Nota Fiscal Andreense ; Desconto ; IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE"
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO