Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.745/15, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015
Palavras-chave: Programa Recuperação Extraordinária Crédito Fazendário 2015 ; RECREF 2015
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.706/15