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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DESCONSTITUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS B, TERRENO LOCALIZADO À RUA URUGUAI, S/Nº, PARQUE DAS NAÇÕES
Palavras-chave: ZEIS B ; Rua Uruguai ; Parque Nações ; Zona Especial Interesse Social
Autoria: TONINHO DE JESUS , E OUTROS
DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS