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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIDE LEI 8.355/02 (AUXÍLIO-TRANSPORTE)
Palavras-chave: Vale Transporte ; Servidor Público
Autoria: Não Informado
INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALTERADO PELA L. 8.043/00
INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ALTERADA PELA L. 7.843/99
INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E ESTENDE O AUXÍLIO-CRECHE AO PAI SERVIDOR QUE DETENHA A GUARDA DOS FILHOS