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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.283/10 QUE CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ - COMTUR E O "FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO"
Palavras-chave: Conselho Turismo ; Fundo Turismo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ - COMTUR E O "FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO". REGULAMENTADA P/ DEC. 16.280/12