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Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 9º DA L. 1.063/55, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO.
Palavras-chave: Calçamento ; PASSEIO ; TAXA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO