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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA E L. 7.733/98, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NO QUE SE REFERE À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM OLEOSA
Palavras-chave: Drenagem Oleosa ; Posto Serviço
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14