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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.614/97, E O ANEXO ÚNICO DA LEI 8.581/03, QUE DISPÕE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS