Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 8.946/07 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VERBA DE GABINETE. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 7º e dos anexos III e IV da Lei nº 8.946/2007, E na redação dada pela Lei nº 9.116/2009.
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; Cargo Comissão ; Verba Gabinete ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
ALTERA A LEI 8.946/07 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VERBA DE GABINETE - REVOGADA P/LEI 9.308/11
DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO NA CMSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE COMISSIONADOS VINCULADOS AOS GABINETES DOS VEREADORES (REPUBLICADA EM 12/04/2016)
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, EXTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 7º e dos anexos III e IV da Lei nº 8.946/2007, E na redação dada pela Lei nº 9.116/2009.