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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA OS ARTS. 20, 23, 30, 41, 62, 75 E 96 DA LEI 9.267/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Palavras-chave: CONSELHO DIREITO CRIANÇA ADOLESCENTE; CONSELHO TUTELAR; FUNDO CRIANÇA ADOLESCENTE
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.