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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ; CONSTRUÇÃO IRREGULAR ; REGULARIZAÇÃO
Autoria: CARLOS FERREIRA
REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 9.860/16 E 9.896/16