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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DEC. 15.498/06 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU
Palavras-chave: IPTU ; Reclamação ; Recurso
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.