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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO 15.241/05 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO E INSTITUI O USO DO CARTÃO
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT ; Cartão
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA os incisos II e III da Lei nº 6.715, de 14 de novembro de 1990, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal, e dá outras providências. VIDE DEC. 15.256/05