RESOLUÇÃO Nº 02 DE 11 DE JUNHO DE 1997.

Publicado: DIÁRIO DO GRANDE ABC Nº 9663:21 DATA 14/06/1997.

O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 10 de junho de 1997, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 11.06.97

Artigo 1º - Os artigos 14, 73 e 150 da Resolução nº 02 de 1981, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14 - ............................................

I - ............................................

p) nomear os membros das Comissões Especiais de Inquérito e de representação;"

"Artigo 73 - ............................................

§ 2º - O membro da Comissão Permanente, de Inquérito ou Especial que, sem estar regularmente licenciado do exercício de seu mandato, não comparece a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no mesmo mês, perde o lugar, não podendo mais participar de qualquer Comissão Permanente, de Inquérito ou Especial na mesma sessão legislativa."

"Artigo - 150 - ............................................

XII - constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito; (vide art. 34 da L.O.M.)"

Artigo 2º - Fica revogado o inciso XII, do § 1º, do artigo 186 da Resolução nº 02 de 1981.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 11 de junho de 1997, 444º ano da fundação da cidade.

VANDERLEI SIRAQUE
Presidente

Registrado e digitado na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicado.

Dra. KATIA RODRIGUES
Superintendente